O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho.
Na ação, protocolada nesta segunda-feira (28), Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com regras que reduzem “direitos materiais dos trabalhadores”. A reforma trabalhista foi sancioanda em julho pelo presidente Michel Temer.
Uma das regras contestadas pela procuradoria autoriza que trabalhadores sem condições financeiras, que têm direito à Justiça gratuita, usem créditos trabalhistas obtidos em outros processos para pagar advogados e peritos.
“Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”, diz um dos trechos da ação.
Via: G1